Quais foram os primeiros leis que conheceram os direitos dos negros?
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A Lei Afonso Arinos foi a primeira norma contra o racismo no Brasil. O Congresso Brasileiro em 3 de julho de 1951, aprovou a Lei 1.390, que tornava contravenção penal a discriminação racial
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espero ter ajudado!?
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lei do ventre livre e lei ... de queiroz
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