Question

Quais foram os direitos garantidos pela Constituição?

Answer 1

1.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;
2. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;
3. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
4.Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
5. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
6. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem;
7. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
8. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou,durante o dia, por determinação judicial;
9. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
10. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
11. É garantido o direito de propriedade;
12. A propriedade atenderá a sua função social;
13. É garantido o direito de herança;
14. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
15. É assegurado a plenitude de defesa;
16. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as praticar para livrar-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
17. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
18. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
19. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
20. A pena será cumprida em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
21. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
22. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (pensão alimentícia), e a do depositário infiel;
23. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
24. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
25. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;

Answer 2

foram os seguintes: direito de cidadania, direistos de igualdade social, direitos autorais e direitos de civilização colonial