Question

Quais foram os direitos garantidos na constituicao de 1824?

Answer 1

Liberdade de expressão do pensamento, inclusive pela imprensa. independente de censura;
Liberdade de convicção religiosa e de culto privado, contanto que fosse respeitada a religião do Estado;
Inviolabilidade da casa;
Proibição de prisão sem culpa formada. exceto nos casos declarados em lei, exigindo-se, contudo, nesta última hipótese, nota de culpa assinada pelo juiz;
Exigência de ordem escrita da autoridade legitima para a execução da prisão, exceto flagrante delito;
Eunição da autoridade que ordenasse prisão arbitrária, bem como de quem a tivesse requerido;
Exigência de lei anterior e autoridade competente, para sentenciar alguém;
Independência do poder judicial;
Igualdade de todos perante a lei;Acesso de todos os cidadãos aos cargos públicos;
Proibição de foro privilegiado;
Abolição dos açoites, tortura, marca de ferro quente e todas as demais penas cruéis;
Proibição de passar a pena da pessoa do delinquente e, em consequência, proibição do confisco de bens e da transmissão da infâmia a parentes;
Garantia de cadeias limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para a separação dos réus, conforme suas circunstâncias e natureza de seus crimes;
Direito de propriedade;
Liberdade de trabalho;
Inviolabilidade do segredo das cartas;
Direito de petição e de queixa, inclusive o de promover a responsabilidade dos infratores da Constituição;
Instrução primária gratuita.
Esses foram os principais direitos assegurados.