quais foram as principais medidas estabelecidas nos atos institucionais 1 e 2?
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O Ato Institucional Nº 1 (AI-1), foi publicado em 9 de abril de 1964, poucos dias após o golpe que levou à destituição do presidente João Goulart e colocou no poder as Forças Armadas. Passou a ser assim chamado, AI-1, após a edição do AI-2.
Medidas de consolidação do Golpe de 1964Em seu preâmbulo, o AI-1 defende o golpe, denominado no documento como sendo uma "revolução" que representou não o interesse de um grupo, mas de toda a Nação. Declara o Poder Constituinte da "revolução vitoriosa" que, a partir dali, destituía o governo anterior e constituía um novo governo com base na edição de normas jurídicas que não se limitariam à Constituição vigente, a de 1946.
Também se colocavam como representantes do povo na sua "quase totalidade" para operar a "obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil", visando a restauração da ordem interna e do prestígio internacional do país. Para isso, o AI-1 se colocaria como instrumento não de radicalização, mas de garantia dos poderes necessários ao Executivo para realizar as mudanças propostas e "drenar o bolsão comunista", já presente em todas as esferas da administração pública e, por isso, não precisaria ser legitimado pelo Congresso, visto pelos militares como um dos lugares em que a esquerda já tinha representantes.
No corpo do texto, o AI-1 determinava a manutenção das Constituições vigentes, mas mudava as eleições presidenciais para o dia 11 de abril cujo mandato duraria até 31 de janeiro de 1966. Essa eleição seria realizada a partir de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional na primeira votação, e caso não houvesse quórum, seria considerada a maioria simples dos votos. Nessa ocasião, foi eleito o general Castelo Branco.
O AI-1 também permitia ao Presidente da República remeter projetos de emenda da Constituição, que deveriam ser apreciados pelo Congresso em até 30 dias. Dentro do mesmo prazo deveriam ser também apreciados os projetos de lei enviados pela Presidência da República à Câmara dos Deputados e posteriormente, em igual prazo, no Senado. Caso as Casas ultrapassassem o prazo, a lei seria considerada aprovada. Em caso de urgência, o texto deveria ser apreciado pelas duas Casas em sessão conjunta no prazo de 30 dias.
O Ato Institucional nº 1 (AI-1) foi a primeira modificação na Constituição federal promovida pelos militares que chegaram ao poder através do Golpe de 1964. Entretanto, ainda demonstrava que a Constituição de 1946 seria mantida, o que não durou muito, pois a edição do Ato Institucional nº 2(AI-2) enterrava a Constituição ao revelar a intenção de continuidade dos militares no poder.
Assim como no preâmbulo do AI-1, o AI-2 colocou as mudanças operadas na Constituição Federal como sendo realizadas pelo Poder Constituinte, exercido pelos militares, mas emanado do povo. Reafirmou que as normas editadas pelos militares estavam acima das normas anteriores e que a revolução continuaria.
Através do AI-2, os militares declararam que o governo e João Goulart queriam "bolchevizar" o país (em referência à Revolução Russa de 1917 cujo grupo vencedor foram os bolcheviques, que possuíam orientação socialista). Dessa forma, a persistência de partidários do governo anterior estaria a forçar os militares no sentido de providências mais duras quanto à manutenção da paz e do bem-estar supostamente promovidos pela chegada dos militares ao poder.
Dessa forma, o AI-2 estendeu o período de decretação de estado de sítio pelo Presidente da República de no máximo 30 dias (AI-1) para até 180 dias. Suspendeu as garantias constitucionais e declarou que, após serem ouvidos pelo Conselho de Segurança Nacional, os titulares dessas garantias poderiam ser demitidos, removidos, dispensados, colocados em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados "desde que demonstrem incompatibilidade com os objetivos da Revolução." Também atribuiu ao Presidente da República a prerrogativa de suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por dez anos e cassar mandatos legislativos nas três esferas: municipal, estadual e federal.
Entretanto, a medida que demonstrava o desejo de permanecer no poder por longo tempo estava no artigo 18: "Ficam extintos os atuais Partidos Políticos e cancelados os respectivos registros." A partir daí o governo criou o bipartidarismo (ARENA e MDB) que daria, pelo menos no início, a falsa impressão de que o país continuava a ser uma democracia.
Além disso, o AI-2 também eximiu da apreciação judicial atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução e estendeu o mandato de Castelo Branco até 31 de outubro de 1966. Através do AI-2 o Executivo foi investido de poder para decretar recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras dos Vereadores em qualquer circunstância e, durante ele, legislar através de decretos-lei. Dessa forma, ampliou-se o poder do Executivo, permitindo que ele tomasse a posição do Legislativo quando conviesse aos militares.