Quais foram as principais medidas do Ato Institucional n°5?
Soluções para a tarefa
Explicação:
Além da já conhecida prerrogativa de decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores a qualquer tempo, medida já presentes em atos institucionais anteriores, o AI-5 deixa claro que o retorno às atividades desses órgãos também dependeria de convocação do Presidente da República. Também permitiu que o Presidente da República pudesse decretar intervenção nos estados e municípios sem limitações constitucionais.
O AI-5 também reforçou a prerrogativa do Presidente da República, orientado pelo Conselho Nacional de Segurança, de suspender por dez anos os direitos políticos e cassar mandatos eletivos em todas as esferas (municipal, estadual e federal) de qualquer cidadão. A suspensão de tais direitos cessaria privilégio de foro devido à função exercida - o que atingia o deputado Márcio Moreira Alves e permitiu sua cassação - e impediria o cidadão de votar e ser votado em eleições sindicais. Proibia também manifestação de assuntos de natureza política e poderia até chegar a proibição de frequentar determinados lugares.