quais foram as primeiras leis que reconheceram os direitos dos negros?
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Resposta:
Leis abolicionistas:
Lei Eusébio de Queiroz 1850
Lei do Ventre Livre 1871
Lei dos Sexagenários 1885
Lei Áurea 1888
Quanto as leis que definem o racismo como crime, a Lei Afonso Arinos, Lei 1.390 de 1951 e Lei 7.716 de 1989 são as primeiras.
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espero ter ajudado
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