quais foram as mudanças a partir do ECA?
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12/7/2018
O que mudou depois da criação do Estatuto da Criança e Adolescente?
No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 28 anos, o MPSC destaca as mudanças e conquistas para esses jovens cidadãos.
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61,4 milhões de crianças e adolescentes vivem hoje no Brasil*. E desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante os direitos fundamentais destas pessoas. No dia (13/7) em que o ECA completa 28 anos, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) representa um importante instrumento na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A partir da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente reconheceu-se que toda criança e adolescente, independentemente da situação econômica, familiar e origem étnica, por exemplo, são pessoas que, além de gozar de todos os direitos fundamentais, em razão da fase peculiar de pessoa em desenvolvimento em que se encontram, devem ter seus direitos garantidos com absoluta prioridade.
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega reforça essa atuação do MPSC: "O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco fundamental na proteção e garantia dos direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes do país, uma lei que até hoje é considerada uma das mais avançadas do mundo. Além disso, colocou o Ministério Público na condição de verdadeiro agente de transformação social, conferindo ao Órgão protagonismo na indução e fiscalização de políticas públicas voltadas ao público infantil. Precisamos avançar cada vez mais no sentido de implementar efetivamente aquilo que está previsto no Estatuto, dando consequência, em especial, ao princípio da prioridade absoluta orçamentária, como determina o artigo 4º, parágrafo único, alíneas 'c' e 'd', do ECA".
De acordo com o Portal da Transparência, só no ano passado foram ajuizadas 66.283 ações pelo Ministério Público na área da infância e juventude. Em 2018, o número já ultrapassa 35 mil. As ações foram ligadas à destituição do poder familiar, guarda e adoção de medidas de proteção. Algumas relacionadas aos direitos difusos e coletivos e ainda apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.