Quais foram as medidas mais importantes do AI-5?
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fechou o Congresso Nacional e as câmaras do Brasil inteiro por prazo
indeterminado, com ressalva para a Câmara da Cidade de São Paulo;
* decretou o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores. Estes ainda continuaram a receber parte fixa de seus subsídios;
* autorizou, a critério do interesse nacional, a intervenção nos estados e municípios;
* tornou legal legislar por decreto-lei.
* decretou o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores. Estes ainda continuaram a receber parte fixa de seus subsídios;
* autorizou, a critério do interesse nacional, a intervenção nos estados e municípios;
* tornou legal legislar por decreto-lei.
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Resposta:
O AI-5 decretou a permissão ao presidente para ordenar: o fechamento do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores; a intervenção federal em estados e municípios; a cassação de mandatos políticos e a suspensão de direitos políticos; o estado de sítio; e a apreensão de bens materiais de cidadãos, entre outras medidas.
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