Quais foram as medidas estabelecidas nos atos institucionais número 2 e número 5
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AI-2
O Ato Institucional número 2 (AI - 2), medida legislativa decretada pelo então presidente Humberto Castello Branco em 27 de outubro de 1965, estabeleceu:
- Eleições indiretas para presidente e vice-presidente da República;
- Oficialização do Sistema Bipartidário com a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), representando o Governo, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), representando uma oposição controlada;
- Ampliação dos poderes do Presidente da República, que poderia inclusive decretar Estado de Sítio por 180 dias sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional;
- Intervenção do Governo Federal nas esferas Municipal e Estadual; e
- Possibilidade de demissão de funcionários públicos não aderentes aos valores do Governo, entre otros.
AI-5
Decretado em 13 de dezembro de 1968, pelo presidente Artur da Costa e Silva, o AI-5 ampliou ainda mais os poderes do Presidente da República, dando a ele as seguintes prerrogativas:
- Fechar o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores;
- Nomear interventores para os Estados e Municípios;
- Cassar mandatos de vereadores, deputados e senadores e suspender direitos políticos dos cidadãos; e
- Proibição do direito ao habeas Corpus a acusados de crime político, entre outras.
Ambos os Atos Institucionais foram decretados no âmbito do que se convencionou chamar de Ditadura Militar, que teve início com a deposição do Presidente João Goulart, em 31 de março de 1964, e vigorou até 15 de março de 1985, quando o civil José Sarney assumiu a presidência.
Esse período ficou marcado por restrições de direitos políticos e civis, autoritarismo, censura e violência.
Saiba mais sobre o período da Ditadura Militar no Brasil aqui: https://brainly.com.br/tarefa/1235852