Quais foram as alterações mais recentes que decorreram da Constituição Federal de 1988?
Soluções para a tarefa
Resposta:
EC 95/16: Instituiu teto de gastos públicos pelo período de 20 anos.
EC 93/16: Prorrogou a Desvinculação das Receitas da União até 2023. O mecanismo, criado em 1994, libera a livre utilização de 30% de diversos tributos federais.
EC 90/15: Incluiu transporte como direito social.
EC 79/14: Incluiu servidores e policiais militares dos Estados do Amapá e de Rondônia em quadro de extinção da administração federal.
EC 76/13: Aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado e senador e na apreciação de vetos.
EC 72/13: Chamada de PEC das Domésticas, garantiu direitos trabalhistas a esse grupo de trabalhadores iguais aos dos demais.
EC 64/10: Incluiu alimentação como direito social.
EC 53/06: Criou o Fundo de Desenvolvimento e da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
EC 39/02: Autorizou municípios a criarem tributo para custear a iluminação pública.
EC 16/97: Permitiu a reeleição por um mandato em cargos majoritários, o que abriu espaço para a reeleição de Fernando Henrique Cardoso.
Emendas polêmicas e que estão com tramitação suspensa
PEC 287/2016: Reforma da Previdência.
PEC 333/2017: Restrição ao foro privilegiado apenas para os chefes dos poderes (atualmente, 54.990 cargos são protegidos por prerrogativa de função no país).
PEC 31/2007: Reforma tributária, com simplificação na cobrança dos impostos.
Explicação: