quais foram algumas das consequencias da emenda constitucional 95 e como isso pode afetar a realidade do local onde vivo
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Podemos afirmar que a Emenda Constitucional 95 possui como características a regulamentação do Teto dos Gastos Públicos, que colocava um limite no teto de gastos públicos dos três poderes durante um período de 20 anos.
Ela afeta diretamente a realidade do local onde vivo pelo feto de que limita todos os gastos públicos em todos os setores, desde saúde, educação e outros serviços públicos oferecidos. Mas podemos dizer que a Emenda em si não é o problema; o que ocorre é a má gestão dos recursos públicos em conjunto com a corrupção.
Olá, tudo bem?
- O que é uma emenda constitucional?
Uma emenda constitucional é exatamente o que o nome nos leva a entender: uma modificação na constituição de um Estado. Uma emenda constitucional resulta em mudanças nos parágrafos, tópicos ou temas preexistente na constituição.
- Como acontece uma emenda constitucional?
Uma emenda constitucional acontece através de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que é colocada em votação no Parlamento e só é aprovada caso consiga receber no mínimo três quintos dos votos, podendo ainda ter de passar pelo Poder Judiciário.
No Brasil, existem 4 pontos onde as PEC's não podem sequer cogitar a possibilidade de mudança:
- Na estrutura federativa do país.
- No voto universal, direto, secreto e periódico.
- Nos direitos e nas garantias individuais dos cidadãos.
- Na existência dos três poderes.
- Quais foram algumas das consequências da emenda constitucional 95 que podem afetar a realidade do local onde vivo?
A emenda constitucional 95 busca, principalmente, garantir no período de 20 anos que exista um teto individual para os gastos em alguns órgãos e instituições do Estado, ou seja, os gastos deles terão um limite. As despesas e os investimentos só terão aumento relativo a inflação do ano anterior, e nada mais. A possibilidade de alteração será dada após dez anos do início da emenda, através do Projeto de Lei Complementar.
As provisões para a PEC 95 indicam que ela pode acabar por sobrecarregar os serviços públicos, como saúde e educação, em grande maioria dos Estados e Municípios além de haver também uma sobrecarga no sistema de Justiça. A PEC, segundo especialistas, irá aumentar as desigualdades sociais e dificultando o acesso dos menos favorecidos às oportunidades.
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Espero ter ajudado :-) Bons estudos.
