Question

quais eram as principais leis militares no regime militar do Brasil

Answer 1

A Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, por exemplo, regulamenta a questão das pensões alimentícias que, nos dias de hoje, segue garantindo o direito a uma boa parcela da população. O professor Vianna explica que, quando a nova constituição foi elaborada, em 1988, muitas leis que foram feitas entre 1964 e 1985 foram recepcionadas (é o nome que se dá a elas quando não são revogadas) . “Muitas dessas leis, inclusive, são do período do presidente Médici, que ficou conhecido o homem dos ‘anos de chumbo’”, lembrou.