Question

quais eram as principais determinação no ato instituicional n°5?​

Answer 1

1 concedia poder ao presidente da republica para dar recesso a câmara dos deputados, assembleias Legislativas e câmara dos vereadores. No período de recesso, o poder executivo federal assumiria as funções destes poderes legislativos;

2 Concedia poder ao Presidente da republica para intervir nos estados e municípios, sem respeitar as limitações constitucionais;

3 Concedia ao presidente da república para suspender os direitos políticos, pelo período de 10 anos, de qualquer cidadão brasileiro;

4 Proibia manifestações populares de caráter político;

5 Impunha a censura previa para jornais, revistas, livros, peças teatrais e musicas.

6 Suspendia o direito de habeas corpus ( em caso de crime politico, crimes contra a ordem econômica, segurança nacional e economia popular).