Question

Quais era os direito dos escravos em 1824

Answer 1

Quando nos deparamos com o fato de que a Constituição Imperial, muito embora tenha declare a igualdade como um direito individual, demonstra traços de um Estado talvez juridicamente desigual ao garantir direitos individuais à elite branca e tolerar a escravidão dos negros?

É certo que a Constituição Imperial silenciou-se a esse respeito, mas é fato também que os cidadãos negros eram tratados como propriedade, sem que lhes fossem garantidos quaisquer direitos individuais previstos no texto constitucional. 

Answer 2

art. 94, §2º, da Charta imperial reduz o liberto à condição de cidadão de segunda classe: apesar de os libertos serem cidadãos e, portanto, gozarem de liberdade, não poderiam ser eleitores (em um contexto do voto censitário), portanto, também estaria vedado o seu acesso a cargos públicos cujo requisito fosse a condição de eleitor:

Art. 94. Podem ser Eleitores, e votar na eleição dos Deputados, Senadores, e Membros dos Conselhos de Provincia todos, os que podem votar na Assembléia Parochial. Exceptuam-se.
I. Os que não tiverem de renda liquida annual duzentos mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou emprego.
II. Os Libertos.

Deve-se frisar que há uma aparente antinomia entre o dispositivo em comento e o art. 179, XIV, da Chartaimperial, já que se o liberto era um cidadão brasileiro, não poderia haver vedação dos cidadãos ao cargos públicos, nem criação de restrições, senão com fundamento nos talentos e virtudes de cada um: “XIV. Todo o cidadão pode ser admittido aos Cargos Publicos Civis, Politicos, ou Militares, sem outra differença, que não seja dos seus talentos, e virtudes.”.