Question

Quais Direitos estão garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil?

Answer 1

Resposta:

Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     I -  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

     II -  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

     III -  ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

     IV -  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

     V -  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

     VI -  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Dos Direitos Sociais

Art. 6º  São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º  São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

     I -  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

     II -  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

     III -  fundo de garantia do tempo de serviço;

Explicação: