Question

Quais atribuições da união no território nacional?

Answer 1

Resposta:

· sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

· plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

· fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

· planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

· limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

· incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

· transferência temporária da sede do Governo Federal;

· concessão de anistia;

· organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

· criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

· criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

· telecomunicações e radiodifusão;

· matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

· moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal