Question

quais atividades são realizadas no congreso nacional ?

Answer 1

Criação e modificação de leis, com sanção do Presidente da República; - Aprovar e ou modificar projetos de lei com origem no Executivo; - Convocar plebiscitos e autorizar referendos; - Autorizar o Presidente da República em atos militares (declaração de guerra ou de paz); - Analisar os relatórios referentes à execução dos programas de governo do executivo; - Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU); - Apreciar os atos de concessão e funcionamento de emissoras de televisão e rádio; - Mudar a sede do Congresso por período temporário; - Aprovar o estado de defesa ou de sítio em casos de necessidade; - Estabelecer planos de desenvolvimento nacionais ou regionais (com sanção presidencial); - Participação na elaboração e funcionamento do sistema tributário (com sanção do Presidente da República); - Autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas; - Fiscalizar o cumprimento das regras de funcionamento do Congresso.