Question

quais as regras do uso dos cheques?

Answer 1

No último dia 7, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto que estabelece regras para pagamentos com cheque no comércio de todo o País. Entre outros pontos, a proposta prevê que o comerciante que aceitar o cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do consumidor estiver com algum tipo de restrição em serviços de proteção ao crédito ou se o cliente não for o dono do cheque e titular da conta corrente.