Question

quais as propostas do tratado de lugano?

Answer 1

Convenção de Lugano Conselho da Europa tinha por finalidade alinhar tanto quanto possível as disposições substantivas do novo acordo com as do Regulamento Bruxelas I.
Aprovou uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações com vista à adopção de uma Convenção entre a Comunidade e a Dinamarca, por um lado, e a Islândia, a Noruega, a Suíça e a Polónia, por outro, sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial.
Conclusão da nova Convenção de Lugano, oTribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou que a Comunidade adquiriu competência exclusiva para concluir um acordo internacional com a Convenção de Lugano compaíses terceiros sobre questões que afectem as regras previstas nomeadamente no Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro.
Prevê a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da nova Convenção a determinados territórios não europeus que fazem parte do território dos Estados-Membros ou por cujas relações externas esses Estados-Membros são responsáveis, a fim de preservar o âmbito de aplicação histórico e geográfico da Convenção de Bruxelas de 1968 e da Convenção de Lugano de 1988.