Quais as principais normas do Código Civil
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Publicado por Daniela Coelho
ano passado
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Se há uma lei infra-constitucional importante para se conhecer à fundo essa é a LINDB. Não é a toa que ela é conhecida como a lei das leis. Vamos a ela?
Breve resumo sobre a LINDB
É um "conjunto de normas" sobre as "normas."
Seu objetivo foi orientar a aplicação do código civil, dirimindo controvérsias que foram surgindo desde a edição do primeiro código civil, em 1916.
Conhecido também como "uma lei" sobre "as leis"
É uma norma de “sobredireito” ou seja é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas.
Justamente pelo fato de não ser uma norma exclusiva de direito civil é que a lei 12.376/2010 alterou seu nome para LINDB há poucos anos. Através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 que entrou em vigor em 31 de dezembro de 2010, alterou-se a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) passando a vigorar com a seguinte redação: "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro." espantando-se assim qualquer dúvida acerca da amplitude do seu campo de aplicação.
É uma norma ATEMPORAL pois serviu para introduzir diversos códigos e leis. Data da Era Vargas porém tem eficácia até hoje no ordenamento brasileiro.
Estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico. Estabelece regras e institutos que abrangem todos os ramos do direito.
“LEX LEGUM” - Norma sobre as normas, o sobredireito, superdireito, lei das leis, ou seja a norma que normatiza outra. É uma das formas como também é chamada a LINDB .