Question

Quais as principais alterações trazidas pela Lei nº 13.964, de 24 de Dezembro de 2019? Explique.

Answer 1

Resposta:

A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, modificou a redação do caput e do parágrafo primeiro do artigo 75 do Código Penal, para modificar o limite de 30 para 40 anos: Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

Explicação: