Quais as penas previstas pela lei Maria da Penha ?
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A proposta modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que hoje prevê pena de detenção de três meses a três anos para o crime. ... No substitutivo, a relatora faz também inovações na Lei Maria da Penha (11.340/06) sugeridas nos projetos apensados, com o objetivo de “tornar mais eficaz o combate à violência domestica"
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