Quais as leis que vigoram e punem a intolerância religiosa?
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Resposta:
Lei n° 7.716 e Pacto de San José da Costa Rica
Explicação:
Ambos versam sobre religião, a lei tem aplicação mais objetiva todavia o Pacto te garante recorrer a tribunal internacional como último recurso, o Pacto também tem peso constitucional enquanto a lei é "só" uma lei.
luziadossantosalcant:
vó escreve isso ai não
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