Question

Quais as leis que tratam de prevenção e punição ao tráfico ilícito de drogas?​

Answer 1

Quais as leis que tratam de prevenção e punição ao tráfico ilícito de drogas?

✴️Lei N°6.368 implantada em 21 de outubro de 1976. ⭐

♦️Essa lei criada para a prevenção e repressão de todo ou qualquer tipo de tráfico lícito e o uso do substâncias tóxicas e entorpecentes que resultam em uma dependência psíquica, física e química .

✴️Lei 11.343/2006. Tráfico artigo 33. ⭐

♦️Está proibida qualquer venda, comprar, guardar, produzir, fornecer, importar ou exportar, oferecer a outra pessoa, entregar para o consumo, mesmo que isso não custe nada, dentre outras condutas suas penas são:

➡️Penas de 5 a 15 anos de reclusão e multa de 500 reais a 1500 dias + multa.

Bons estudos... ✍️

Gratidão: ojosnegros ❣️