quais as leis que garantem a segurança nos locais de trabalho e auxílio ao trabalhadores afastados devido a problemas de saúde e acidentes
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Resposta:Os artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991
Explicação:Os artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991 dispõem sobre os planos e benefícios dos chamados celetistas. Os servidores públicos também possuem direitos, no entanto, o regime de previdência é próprio de cada órgão. No âmbito federal, o estatuto dos servidores é regido pela Lei n. 8.112/1990.
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