Quais as leis coloniais que permitem e regulamentam a escravidão de africanos? por favor me ajudem rápido!!
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A primeira lei que tratou sobre comércio de escravos foi o Alvará de 29 de março de 1549, responsável por autorizar a importação dos escravos de Guiné e da Ilha de São Tomé para trabalharem nos engenhos brasileiros.
Ainda, há a Carta Régia de 29 de março de 1559, que concedia direitos sobre os escravos do Congo aos senhores de engenho.
A história brasileira tem uma série de legislações, até a Lei Áurea de 1889, responsáveis por desumanizar e regulamentar o tráfico de seres humanos.
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