Question

quais as leis brasileiras que contribuem para a preservação dos recursos ambientais​

Answer 1

Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Concede à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismo para punir os infratores do meio ambiente. Destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais.

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Lei 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei nº 11284/2006 - Lei de Gestão de Florestas Públicas

Lei 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública – Trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente.