Question

Quais as leis atuais contra a biopirataria

Answer 1

Decreto no 5.459, de 2005, que regulamenta o artigo 30 da Medida Provisória no 2.186-6, de 2001. Combinadas, tais legislações preveem sanções meramente administrativas, multa de até R$100 mil para pessoa física, R$ 50 milhões para jurídica e prisão de seis a doze meses. São punições brandas diante dos lucros estratosféricos dos infratores, mas, ao menos, preenchem um pouco a ausência de uma legislação penal que iniba fortemente o delito e de uma legislação internacional que respeite a soberania dos países. A Lei Mundial de Patentes, da qual o Brasil é signatário desde 1995, não protege os interesses das nações vítimas de biopirataria. Muito pelo contrário.
0 mais grave é ver que o crime da biopirataria é incentivado pela própria legislação de patentes e pelo fato de países desenvolvidos desrespeitarem leis que asseguram propriedade sobre o material genético às nações que o têm nativo em seu território, como a Convenção da Diversidade Biológica.
Definida nos marcos da OMC, a legislação de propriedade intelectual desobriga no registro a comprovação da origem do material genético. Pegando o Brasil, significa que somos obrigados a acatar o registro no exterior de DNA roubado do país, sem direito a um centavo dos lucros vindouros no mercado mundial. Essa legislação assanhou mercenários. Por sua causa, por mais rigorosa que seja a fiscalização, a perda de divisas é hoje uma realidade. Foi assim com a planta pau-pereira. Trivial na Amazônia, ela retarda o câncer. Sua tonelada sai por R$ 7 no Brasil. Patenteada e industrializada no exterior, hoje ela volta ao país em forma de tubo. Cada um, contendo 120 gramas do princípio ativo da planta, é vendido a US$ 85. Há muitos outros casos, como o da semente da árvore do cupuaçu, cujo óleo foi patenteado por suposto inventor japonês, diretor da empresa americana Cupuaçu Internacional. Não podemos sequer comercializar o princípio ativo do.cupuaçu sem pagar royalties ao japonês e ao país onde a registrou.