Question

Quais as hipóteses de cabimento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental?

Answer 1

                                                hipóteses

cabimento da ADPF- Denise Cristina Mantovani Cera. No âmbito legislativo foram consagradas duas hipóteses de cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:           a) Arguição autonoma , nas modalidades preventiva      (evitar lesão) e repressiva      (reparar lesão).