ENEM, perguntado por jackrezende7907, 5 meses atrás

Quais as hipóteses de cabimento da ação renovatória?.

Soluções para a tarefa

Respondido por fatagliavini1
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Resposta:

A Ação Renovatória se aplica exclusivamente às locações comerciais, não se aplicando, portanto, às locações residenciais, posto que o bem jurídico tutelado é a atividade empresarial e o ponto comercial estabelecidos pelo locatário no imóvel alugado.

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