Quais as hipóteses de cabimento da ação renovatória?
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As hipóteses de cabimento da ação renovatória se aplica exclusivamente ao inquilino empresário (pessoa natural ou jurídica) – ou um daqueles equiparados (sociedades civis regularmente constituídas, art. 51, §4º).
É cabível uma ação renovatória exclusivamente para a pessoa tanto natural quanto jurídica e sociedades civis, até mesmo sem fins lucrativos.
O que é ação renovatória?
A ação renovatória é a garantia que um empresário possui para poder renovar o contrato de locação referente ao imóvel no qual é localizado o estabelecimento comercial. Vale ressaltar também que o prazo mínimo para solicitar uma ação renovatória é em até seis meses antes do término do prazo no contrato vigente.
Além disso, o locatário deve renovar o contrato celebrando por escrito e é necessário que o ponto comercial esteja sendo explorado no mesmo ramo do contrato anterior vigente.
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