Direito, perguntado por bemilly590, 6 meses atrás

Quais as funções da LINDB?

Soluções para a tarefa

Respondido por brainlyyy31

Resposta:

A sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia. É Estatuto de Direito Internacional Privado, é norma cogente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicáveis a todas as leis.

bemilly590: bgd

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