Question

Quais as formas de aborto autorizadas no direitobrasileiro?

Answer 1

O Código penal no artigo 128 autoriza o aborto legal praticado pelo MÉDICO, quando a gravidez é resultante da prática de estupro, e o aborto terapêutico, quando é o único meio de salvar a vida da gestante.

O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 entendeu que a prática de aborto de feto anencéfalo não viola o direito à vida.