Direito, perguntado por thaiscarolinefss, 9 meses atrás

Quais as Famílias previstas, direta ou indiretamente, na Constituição Federal? Este número é acabado?

Soluções para a tarefa

Respondido por rosicleiaimbicom

Resposta:

Para efeito de proteção do estado, a constituição prevê como entidade familiar, apenas a união entre homem e mulher. Porém, o código civil e a jurisprudência entendem como entidade familiar qualquer união entre pessoas, com a finalidade de constituir familia.

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