Question

- Quais as espécies de penalidades a que estão sujeitos os grevistas, caso a greve seja declarada abusiva?

Answer 1

Entende-se por abuso de direito todo ato que seja exercitado em desacordo com a lei, onde vai depender do caso concreto. A Lei nº 7.783/89 que regulamenta o direito de greve, no artigo 15 prevê que quem praticar os atos abusivos serão responsabilizados perante as esferas penal, cível e trabalhista pelo período da greve.