Quais as diferenças entre cada um desses dois lugares? são funções diferentes né?
Conselho tutelar, e Estatuto da criança e do adolescente ECA
Soluções para a tarefa
O Conselho Tutelar foi criado em 13 de julho de 1990, como resultado da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto.
Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como objetivo a reeducação e reinserção do menor à sociedade, sendo premissa a dignidade da pessoa humana. As medidas adotadas passam a ter caráter pedagógico, e não meramente punitivo, como anteriormente era praticado.
Outra garantia do Estatuto é de lembrar que o dever da família, da sociedade e do Estado é assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Espero ter lhe ajudado como a melhor e mais completa resposta! boa sorte e até a próxima! ✌️