quais as condições de validade do tratado de portugal e brasil? me ajudeeem por favor!
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Há alguns meses falamos sobre o Acordo de Previdência Social entre Brasil e Portugal, por meio do qual, o cidadão brasileiro tem direito a assistência médica gratuita (ou quase) nas cidades portuguesas. Pois é, mas este não é o único acordo entre os dois países. Existe também o Estatuto de Igualdade de Direitos que prevê, entre outras coisas, o gozo dos direitos políticos de brasileiros em Portugal e vice-versa.
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