quais as causas que excluem a imputabilidade penal
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A Imputabilidade Penal é uma das teorias acerca da culpabilidade, vejamos os fatores que levam a sua exclusão:
- Da Imputabilidade Penal
→ A imputabilidade configura-se como a capacidade no agente na consumação do delito, levando em conta as causas subjetivas para determinação de punição.
→ Por isso, os indivíduos inimputáveis são aqueles que excluem a culpabilidade, por estarem enquadrados no Art. 26 CP:
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).
- Das Características do Requisito
→ Entende-se os requisitos da inimputabilidade:
- Doente Mental: são considerados aqueles que possuem doenças psicológicas graves, constadas no CID (Classificação Internacional de Doenças);
- Desenvolvimento Mental Incompleto: aqueles que são menores de 18 anos e os índios silvícolas (por não serem aculturados);
- "Retardados": idade mental é incompatível com a biologia, como no caso do oligofrênico.
- Do Caso de Embriaguez
→ Quando temos o fator da embriaguez, ela será somente isenta de pena quando for uma Embriaguez Involuntária (de formato acidental), no quesito de força maior, onde uma força externa faz com que o sujeito consuma demasiadamente o álcool de forma completa, como em casos do recebimento de calouros em trotes acadêmicos, geralmente, são coagidos a beber bebidas alcoólicas sem o dolo do calouro.
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B I B L I O G R A F I A
BRASIL. Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940. Artigo 26
P A R A S A B E R M A I S
(Obra) Psicopatia e Imputabilidade Penal (2019), de Alexandre Manuel Lopes Rodrigue. Editora Lumen Juris
(Obra) Culpabilidade E Actio Libera In Causa No Estado Democratico De Direito (2014), de Edilene Dias Virmieiro Balbino. Editora Nuria Fabris
(Questão) São excludentes de culpabilidade. Disponível em: <https://brainly.com.br/tarefa/22190939>. Acesso em: 19. 04. 2021
(Questão) No que diz respeito à embriaguez... Disponível em: <https://brainly.com.br/tarefa/21588429>. Acesso em: 19. 04. 2021
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