Quais as causas de justificação de transgressão?
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19 - São causas de justificação: I - motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado; II - evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública; III - ter sido cometida a transgressão: a) na prática de ação meritória; b) em estado de necessidade; c) em legítima defesa própria ou de outrem; d) em ...
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