Quais as características do agravo interno?
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Resposta:
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão do relator, objetivando-se que a questão seja reapreciada e julgada pelo órgão colegiado.
Explicação:
Sabe-se que, normalmente, nos tribunais, os julgamentos são realizados por turmas colegiadas. Mas, para racionalizar e tornar céleres algumas atividades judiciais, permitiu-se que o relator pudesse praticar sozinho determinados atos no processo, inclusive decisões.
Nesse caso, previu-se também um recurso próprio para tal situação. Contra as decisões monocráticas e outras decisões do relator, tais qual a que decide sobre agravo de instrumento, é então sempre o agravo interno.
Resumo
CABIMENTO: Contra decisão do relator
PRAZOS PARA INTERPOR: 15 dias
PRAZO PARA CONTRARRAZÕES: 15 dias - *Relator poderá retratar-se no mesmo prazo
ÓRGÃO JULGADOR: Colegiado do Tribunal
MULTA
Multa de 1 a 5%, case:
Agravo seja manifestamente inadmissível
Agravo seja julgado improcedente por votação unanime
*Necessário pagamento de multa prévia para interposição de outros
recursos (Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita pagam
só ao final)