Question

Quais as características das parcerias público-privadas?

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Principais Características da Lei Federal de Parcerias Público-Privadas.

1)A PPP: É um contrato entre parceiros público e privado, sendo que, por definição, o parceiro privado pretende obter lucro, de modo que resultam afastadas desse regime aquelas parcerias estabelecidas, por exemplo, com o denominado terceiro setor e poder concedente a adequada prestação do serviço público.

2)Pressupõe riscos e lucros objetivamente compartilháveis.

3)Deve resguardar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo limites adicionais em relação à receita corrente líquida.

4)A PPP deve respeitar a indelegabilidade das funções exclusivas do Estado, essencialmente as regulatórias, jurisdicional e poder de polícia.