Question

quais as características da lei penal?

Answer 1

Exclusividade - A norma penal é exclusiva porque somente ela define infrações e impõe penas.

Imperatividade - Em relação à imperatividade, a norma penal é autoritária por sujeitar quem descumprir o seu mandamento. Ela separa e define o lícito do ilícito penal. Quem incorrer no ilícito penal receberá as consequências jurídico-criminais conhecidas como penas.