Question

Quais artigos do ECA tratam da obrigatoriedade da proteção a criança e ao adolescente

Answer 1

Resposta:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu na legislação brasileira, por meio de seu artigo 227, que crianças e adolescentes formam um grupo de pessoas que têm direitos específicos e demandam proteção especial tanto do Estado quanto da sociedade e da família.