Question

Quais ações são promovidas nesses acordos de integração regional?

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Não raramente o processo de integração regional está presente nas proposições

acerca das políticas de desenvolvimento do continente latino-americano. Um

primeiro esforço foi empreendido pelos países do eixo andino que estabeleceram,

em 1969, o Pacto Andino, cujo objetivo era o de superar o atraso relativo de seus

membros por meio da liberalização comercial. A crise do petróleo dos anos de 1970

e das dívidas interna e externa de grande parte dos países do continente na década

seguinte limitou as ações voltadas à integração regional nesse período. Essa agenda

foi retomada no início dos anos de 1990, com a constituição do Mercado Comum

do Sul (Mercosul) no eixo mais ao sul do continente e com a reconfiguração do

Pacto Andino, tornando-o uma Comunidade Andina de Nações (CAN) em 19961

.

Esses esforços, conforme amplamente discutido na literatura (Bielschowsky 2000;

Domínguez 2013; Dabène 2009), estavam voltados ainda para a liberalização

comercial, agora estruturada no âmbito das reformas neoliberais definidas pelo

Consenso de Washington.

* Departamento de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas),

Belo Horizonte, MG, Brasil ([email protected]).

1 Considerando o foco do presente trabalho, na segunda seção aprofundar-se-á sobre as estruturas formais

atinentes à agenda das drogas. Sobre demais detalhamentos, incluindo histórico, ver Dominguez (2013), Tobias

(2011), Gomes Mera (2005), Börzel et al. (2013), Dabène (2009) e Lenz (2011).  

Taiane Las Casas

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Muito se questiona sobre possibilidades e viabilidade desse processo para países

em desenvolvimento, tais como os latino-americanos. Ainda que os objetivos iniciais

dos blocos não tenham sido plenamente contemplados ou que crises e oscilações

tenham influenciado o desenvolvimento dos processos (Malamud 2008; Gomez

Mera 2005; Dominguez 2013; Börzel et al. 2013), os membros do Mercosul e

da CAN conseguiram consolidar estruturas burocráticas formais que se tornaram

importantes fóruns de negociação também de outras agendas de interesse dos

países-membro desses acordos. Isso é importante porque países que têm proximidade

geográfica geralmente estão diante de um grande número de agendas cujo sucesso

nas negociações pode gerar ganhos coletivos, a exemplo dos casos ambiental, de

saúde (especialmente relativa à erradicação de doenças endêmicas), de segurança

externa, combate ao contrabando, e tráfico de drogas, pessoas e mercadorias,

dentre outros. Essas agendas conformam os denominados bens públicos regionais

e sua configuração define o dilema social a ser superado pelos países que dividem

fronteiras, ou seja, a condição de vizinhos “impõe” a necessidade de negociações

para o provimento desses tipos de bens.

O argumento desenvolvido é o de que tanto o Mercosul quanto a CAN trazem

elementos importantes para que seus membros possam negociar e cooperar para o

provimento de bens públicos regionais. Esses elementos seriam aqueles apontados

por Olson (1965) para que os membros de um grupo superem seus dilemas de

ação coletiva, quais sejam: o pequeno número de participantes, a assimetria de

capacidades econômica e política entre os membros e a existência de estruturas

institucionais que viabilizem o processo de negociação e monitoramento do

comportamento dos participantes.

Conforme brevemente explicitado, há um grande número de bens públicos

regionais. O presente artigo se concentra na agenda de segurança pública,

especificamente no combate a produção e comercialização de drogas. A escolha

desta possui um grau de aleatoriedade, mas pode ser justificada pela importância

da questão da produção e comercialização das drogas nas fronteiras dos paísesmembro do Mercosul. Além disso, é importante observar que os quatro membros da

CAN são os maiores produtores mundiais de coca e, assim, muitos dos problemas

de segurança pública no continente sul-americano estão direta ou indiretamente

relacionados às drogas.

Comumente a literatura sobre os processos de integração sul-americanos

aborda prioritariamente a agenda comercial (Hummel e Mathis 2012; Malamud

2008; Domínguez 2013). Propõe-se que, para além desta, tais processos podem

ser analisados, também, sob a perspectiva da negociação de outras agendas, que

visam a prover bens públicos tão distintos como a preservação ambiental, saúde

pública e segurança, dentre outros.