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A partir da Constituição Federal de 1988 é
obrigatório a elaboração da lei orçamentária
anual que deve conter todas as receitas e
despesas da administração pública. Desta forma,
podemos afirmar que o texto diz respeito ao
princípio da:
A. Publicidade.
B. Exclusividade
C. Anualidade.
D. Especificação
E. Universalidade.
Soluções para a tarefa
Letra E.
Porque o Princípio da Universalidade destaca que todos os membros da Administração Pública - seja da Direta ou Indireta - devem elaborar orçamentos para as suas atividades e evidenciar as receitas e as despesas de acordo com a lei. Desse modo, a universalidade está relacionada ao alcance no cumprimento das normas estabelecidas pela legislação relacionada ao tema.
Para mais informações, leia os Arts. 2º, 3º e 4º da Lei Nº 4.320/1964.
Espero ter ajudado. :)
Resposta: Universalidade
Explicação:
O princípio da universalidade orienta que as
receitas e despesas públicas devem ser previstas no orçamento
público e realizadas no exercício financeiro. Ainda na mesma lei,
nos artigos 3º e 4º, apresenta-se especificamente a obrigatoriedade
da totalidade de receitas e despesas serem incluídas e autorizadas
na lei de orçamento do ano,