Question

Publicadas no dia 9 de julho de 2019 no Diário Oficial da União, as novas regras trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) passarão a vigorar em agosto do ano que vem. Até lá, as empresas precisam se adaptar a uma realidade inédita para o uso de informações privadas dos usuários de internet, que serão beneficiados pelas medidas.
É o que diz a especialista em proteção de dados, direito digital e propriedade intelectual, Luiza Sato, sócia de ASBZ Advogados. Segundo ela, a prática que muitas empresas adotam, de fornecer termos de uso e políticas de privacidade de difícil compreensão e, em um clique, induzir a concordar que "leu e aceitou tudo”, está com os dias contados. "A nova lei exige que deve estar claro para o usuário com o que ele está concordando, devendo haver informações compreensíveis. Quando possível, o consentimento deve ser granular, ou seja, sem aceitar tudo de uma vez, e sim, separadamente, para cada diferente forma ou finalidade de tratamento dos dados”, explica.
Outro ponto que a LGPD trará, segundo Sato, é a diminuição no número de e-mails indesejados nas caixas de entrada. "Isso porque as empresas deverão ter uma base legal que justifique o envio dessas mensagens, como: o consentimento do destinatário, uma obrigação legal ou regulatória, ou a celebração de um contrato”, alerta a especialista.


RODRIGUES, Louise. Lei brasileira muda para proteger seus dados na Internet. TechTudo, 2019. Disponível em: Acesso em: 08 ago. 2019. (adaptado)


Considerando as informações apresentadas, analise as afirmações a seguir considerando V para Verdadeiro e F para Falso.
I. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais passa a exigir que a linguagem utilizada por elementos como os termos de uso e políticas de privacidade seja de fácil compreensão para o usuário.
II. Uma das medidas a serem adotadas com a implementação da LGPD prevê que o consentimento do usuário aos termos de uso seja efetuado por etapas sempre que isso for viável.
III. A LGPD também contribuirá para que os usuários deixem de receber mensagens indesejadas de empresas, visto que haverá normas específicas para esse tipo de comunicação.
IV. Desde sua publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está em vigor, assim, as empresas devem obedecer as novas regras já em 2019.


As afirmações I, II, III e IV são, respectivamente

Answer 1

No caso em questão, temos que a resposta certa é a: Alternativa 1: V, V, V, F

Isso porque a alternativa incorreta aduz que:  IV. Desde sua publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está em vigor, assim, as empresas devem obedecer as novas regras já em 2019.

Assim, importante notar que, Publicadas no dia 9 de julho de 2019 no Diário Oficial da União, as novas regras trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) passarão a vigorar em agosto do ano que vem.

Essa lei é de fundamental importância principalmente no âmbito digital como uma forma de proteger as pessoas no que diz respeito a divulgação de seus dados para fins comerciais.

espero ter ajudado!