Question

(Prova: VUNESP – 2011 – TJ-SP – Juiz / Direito Penal / Princípios). Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107, do Código Penal, que contemplava como causa extintiva da punibilidade o casamento da ofendida com o agente, posteriormente revogado pela Lei n.º 11.106, publicada no dia 29 de março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar em 30 de setembro de 2005. O juiz, ao proferir a sentença, julgou extinta a punibilidade de Antônio, em razão do casamento com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo revogado (art. 107, VII, do Código Penal). Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles fundamentou-se tal decisão.

Escolha uma:
a. Princípio da retroatividade da lei penal benéfica.
b. Princípio da isonomia.
c. Princípio da legalidade.
d. Princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
e. Princípio da proporcionalidade.

Answer 1

Como referido em questões iguais:

Alternativa D, "Princípio da ultratividade da lei penal benéfica."

A lei mais benéfica, quando vigente ao tempo do fato, mesmo que depois seja revogada, será apta a beneficiar o réu por tratar-se de norma penal que dará mais benefício.

Answer 2

d. Princípio da ultratividade da lei penal benéfica.