Question

PROVA DIGITA
Questão 3
Quest
14
"As normas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja aplicabilidade é mediata, indireta e
reduzida. Dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a
eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados".
Diante da omissão quanto à regulamentação da norma, assinale a alternativa correspondente à ação
cabível em sede de controle concentrado de constitucionalidade:
6
A
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Temp
В.
O Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
C.
Ação declaratória de constitucionalidade

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Ação direita de inconstitucionalidade por omissão.