Question

(Prova: CESPE – 2009 – OAB – Exame de Ordem Unificado – 1 – Primeira Fase / Direito Penal / Princípios) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta.

Answer 1

O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

Answer 2

Resposta:

O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

Explicação:

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