Proposta uma ação na justiça comum estadual, o Juiz de Direito da 1º Vara Cível declarou a incompetência absoluta do juízo e remeteu os autos para a justiça do trabalho. Como advogado do autor, que medida você tomaria Responda, analisando se as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC são taxativas ou exemplifcativas e se admitem interpretação extensiva.
Soluções para a tarefa
olá!
no caso em questão podemos afirmar que o rol do artigo 1015 do cpc ainda não foi declarado omo sendo taxativo ou exemplificativo, que será objeto de análise pelo STJ, analise esta que deverá levar em consideração os princípios da efetividade, duração razoável do processo, cooperação e eficiência.
nesse sentido a doutrina já entendeu que o referido artigo pode ser visto d maneira exemplificativa, cabendo a sua extensão veja o que diz o professor Fredie Didier:
"A decisão relativa à convenção de arbitragem é uma decisão que trata de competência. Se a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem é agravável, também deve ser agravável a que trata de uma competência, relativa ou absoluta. (...). Embora taxativas as hipóteses de agravo de instrumento, aquela indicada no inciso III do art. 1015 comporta interpretação extensiva para incluir a decisão que versa sobre competência".